A complexidade do sistema fiscal em sede de IVA: uma análise à luz das decisões do CAAd

O objetivo deste trabalho passou por analisar a complexidade do sistema fiscal português no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), através do estudo da forma como a complexidade fiscal impacta as decisões arbitrárias do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) e a duração dos processos de pronúncia arbitral em matérias IVA. A amostra utilizada é composta por 703 decisões, com o período temporal compreendido entre 2011 e 2021. As variáveis incluídas neste trabalho são o capítulo do Código do IVA (CIVA) em que se enquadra a decisão, tipo de sociedade requerente, ano da decisão, decisão do pedido de arbitragem, valor da decisão, duração do processo (medido pelo número de dias desde o pedido de pronúncia arbitral até à decisão) e o número de palavras que compõem cada decisão arbitral. Para avaliar a associação das variáveis independentes com a decisão ser a favor da requerente (sujeito passivo), da requerida (Autoridade Tributária e Aduaneira ou “AT”) ou parcial foi usado um modelo Probit, e para a avaliar a associação entre as variáveis independentes com a variável duração do processo foi construído um modelo OLS (Ordinary Least Squares, em português Mínimos Quadrados Ordinários). As conclusões dos modelos permitiram demonstrar que entre as variáveis estudadas enquanto proxis para a complexidade fiscal, o número de palavras que compõem uma decisão arbitral e o capítulo do CIVA em que a mesma se enquadra, podem ser consideradas como determinantes que afetam as decisões tomadas pelo CAAD e a duração de um processo de pronúncia arbitral, no âmbito de matérias de IVA.