A eficácia dos benefícios fiscais à reabilitação urbana

O tema da reabilitação urbana tem ganho grande destaque na legislação portuguesa desde o ano de 2003. O conceito alargou-se e evoluiu tanto na sua definição como nas suas medidas de atuação, demarcando-se como uma política de caráter público e assumindo cada vez mais a necessidade de afirmação como um tema regra e não de exceção. Os benefícios fiscais à reabilitação urbana surgem como incentivos fiscais para tornar este processo mais dinâmico e incentivador para os proprietários dos prédios urbanos. Pretende-se estudar o conteúdo que estes incentivos dão à temática e os efeitos da sua aplicabilidade. Na prática, quer se perceber se os benefícios fiscais presentes no artigo 45.º e 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, estão a produzir efeitos eficazes como medidas extrafiscais e se os mesmos são monitorizados.