O impacto da introdução da declaração modelo 40 na evasão fiscal no setor da restauração

O presente estudo investiga o impacto da introdução da Declaração Modelo 40 na evasão fiscal no setor da restauração em Portugal. A evasão fiscal é um problema significativo, especialmente neste setor, onde predomina o uso de numerário e grande volume de transações. A Declaração Modelo 40, introduzida em 2011, visa melhorar a fiscalização ao exigir que instituições financeiras reportem os montantes transacionados por cartões de crédito e débito, permitindo um maior controlo sobre as receitas declaradas. Utilizando uma abordagem econométrica com dados de empresas do setor entre 2008 e 2019, o estudo avalia se a medida contribuiu para reduzir as práticas evasivas. Os resultados mostram que a implementação do Modelo 40 teve um impacto positivo, resultando numa redução significativa da evasão fiscal. Além disso, nos modelos estimados foram analisadas outras variáveis independentes, incluindo o tamanho da empresa, endividamento, intensidade em capital e inventário, Retorno sobre os Ativos, taxa de IRC, taxa de IVA e a implementação da E-Fatura. Todas as variáveis mostraram-se significantes, com a exceção do tamanho da empresa, endividamento e intensidade em inventário no primeiro modelo, e da introdução do e-fatura nos dois modelos. As conclusões reforçam a importância de medidas fiscais que promovam a transparência nas transações e o uso de meios eletrónicos de pagamento. (Português) The present study investigates the impact of the introduction of the Model 40 Declaration on tax evasion in the restaurant sector in Portugal. Tax evasion is a significant issue, particularly in this sector, where cash transactions are predominant and there is a high volume of transactions. The Model 40 Declaration, introduced in 2011, aims to improve oversight by requiring financial institutions to report amounts transacted via credit and debit cards, allowing for greater control over declared revenues. Using an econometric approach with data from companies in the sector between 2008 and 2019, the study evaluates whether the measure contributed to reducing evasive practices. The results show that the implementation of Model 40 had a positive impact, leading to a significant reduction in tax evasion. Furthermore, in the estimated models, other independent variables were analyzed, including company size, indebtedness, capital intensity and inventory, Return on Assets, corporate tax rate, VAT rate, and the implementation of the E-Invoice system. All variables were significant, except for company size, indebtedness, and inventory intensity in the first model, and the introduction of the E-Invoice in both models. The conclusions highlight the importance of fiscal measures that promote transparency in transactions and the use of electronic payment methods. (Inglês)