O modelo de tributação do IMT na aquisição de imóveis para habitação própria e permanente

O presente trabalho tem por objeto a investigação do impacto que a evolução da isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) destinada à Habitação Própria e Permanente (HPP) tem no acesso à habitação pelos residentes em Portugal. Apresentamos uma análise sobre o mercado imobiliário e a sua função social em Portugal, centrando-nos na influência do modelo de tributação da aquisição de habitação entre 2019 e 2023. O aumento dos preços das habitações, impulsionado por fatores como o turismo, o investimento estrangeiro, a recuperação pós-pandemia Covid-19 e a Guerra na Ucrânia, afetou a acessibilidade à habitação. Para alcançar os objetivos propostos, foram desenvolvidos dois modelos econométricos que avaliam a conformidade do modelo de tributação da aquisição de habitação em Portugal com o princípio constitucional do direito à habitação. Os resultados mostram que o limite de isenção de IMT exerce um impacto relevante tanto na decisão de adquirir uma habitação própria por parte das famílias como nos preços do mercado habitacional. Concluímos que este limite se encontra desatualizado, sendo recomendada uma revisão para melhorar o acesso à HPP. Por fim, o estudo sugere a avaliação das repercussões concretas de propostas que visam encontrar a versão ideal deste Benefício Fiscal (BF), analisando também as possibilidades de compensar eventuais receitas fiscais, numa perspetiva de neutralidade financeira das alternativas analisadas, para as receitas dos municípios.