Plafonds de aplicação da taxa reduzida em IRC e os limites máximos anuais de benefícios na ZFM

Resumo A Zona Franca da Madeira é um regime preferencial, através de auxílio do Estado sob a forma fiscal, integrando presentemente atividades industriais, serviços internacionais e registo internacional de navios, com sujeição a regulação pela União Europeia. Os rendimentos abrangidos por este regime, beneficiam atualmente de uma taxa reduzida de 5% em sede de IRC, aplicada a plafonds de matéria coletável ligados a escalões de postos de trabalho criados, estando associados limites máximos anuais a estes benefícios fiscais. O presente relatório descreve as atividades desenvolvidas em estágio e explora numa análise aplicada, através de inquérito por questionário, em que medida os plafonds de matéria coletável são atingidos pelas empresas da Zona Franca da Madeira. Concluiu-se, que as empresas instaladas na Zona Franca Industrial, tendem a maximizar os benefícios fiscais, sendo que a maioria das entidades prestadoras de serviços internacionais licenciadas no âmbito institucional da Zona Franca, tendem a não atingir os plafonds de matéria coletável, devido ao insuficiente volume de negócios e nível de postos de trabalho criados