A COMPLEXIDADE FISCAL DO IRC - UMA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO VINCULATIVA

A presente dissertação pretende analisar e identificar os fatores que suscitam dúvidas, em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) perante a elevada complexidade e instabilidade do sistema fiscal português. Através dos Pedidos de Informação Vinculativa (PIV) colocados aos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o contribuinte pode solicitar esclarecimentos fiscais cujo impacto será preponderante em decisões de carácter fiscal e financeiro. Tendo por base os PIV, pretende-se colocar em foco a complexidade do sistema fiscal português, quantificando e qualificando os artigos que suscitam mais dúvidas. Recolheram-se dados disponibilizados quer pela AT, quer no sítio do Diário da República Eletrónico (DRE) e trataram-se os mesmos de forma a analisar em que medida o número de PIV reage a alterações verificadas em variadas variáveis: total de imposto liquidado; número de declarações M22 entregues; artigos do CIRC alterados e número de palavras por resposta a cada PIV. O estudo foi realizado mediante a execução de tabelas e técnicas de análise descritiva, nomeadamente a utilização de parâmetros para a distribuição das variáveis e técnicas de análise inferencial. Para correlacionar as variáveis em estudo foi utilizado o coeficiente de correlação de Spearman, medida de associação não paramétrica entre duas variáveis e para comparar as variáveis em estudo em função haver ou não alterações aos artigos do CIRC foi aplicado o teste de Mann-Withney – teste não-paramétrico para comparar as funções de distribuição de uma variável. Retiramos que as alterações ao CIRC estão positivamente correlacionadas com o número de PIV observados e que o número de PIV está positivamente correlacionado quer com o número de declarações M22 entregues, quer com o total de IRC liquidado. Espera-se que este trabalho sirva de plataforma para que mais estudos sejam efetuados em relação aos PIV, nomeadamente num âmbito temporal mais alargado, para outros códigos fiscais e em relação a outros países com o mesmo grau de desenvolvimento económico.