A complexidade do Sistema Fiscal em sede de IRC: Uma análise à luz de decisões do CAAD

Este estudo visa analisar a complexidade do sistema fiscal português no âmbito do Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas Coletivas (IRC), através dos determinantes que influenciam as decisões arbitrárias do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). A amostra é composta por 1097 decisões com um período temporal compreendido entre 2011 e 2019, incluindo variáveis como o capítulo do CIRC em que se enquadra cada decisão, o tipo de sociedade requerente, o ano da decisão, o valor da decisão, o tempo da decisão, o número de palavras de cada decisão, a competência do valor das custas e o resultado da decisão. Neste trabalho foram utilizados os modelos Probit e Poisson para avaliar os determinantes que influenciam as decisões do CAAD. Os resultados demonstram que, de um modo geral, quase todas as variáveis estudadas neste trabalho têm influência na decisão do pedido de pronúncia arbitral. Adicionalmente, mostrou-se que a decisão do pedido arbitral, alguns capítulos do CIRC e alguns anos de decisão são variáveis estatisticamente significativas quando estudada a associação entre o número de palavras composto por cada decisão.