Arbitragem Tributária em Portugal

Este trabalho tem como objetivo a análise da evolução da arbitragem tributária em Portugal. Para o efeito, foram observados 589 processos entrados e terminados pelo CAAD no período de 2011 a 2014. Foram estudadas as variáveis: tribunal, juros indemnizatórios, decisão a favor da AT, a favor do contribuinte e parcial, voto vencido, IABA, IMT, IMI, IRS, IRC, ISP, IUC, IVA e ISelo. O estudo das variáveis teve como finalidade: a análise dos anos da decisão e do imposto em causa; a decisão proferida; o número de árbitros envolvidos no processo; o valor solicitado pelo contribuinte; se houve o pagamento de juros indemnizatórios; a evolução do número de processos entrados desde 2011; e verificar quais são os impostos com mais processos no CAAD. No estudo foi efetuada uma análise de regressão através de uma tabela de Probit, para verificar as decisões proferidas a favor do contribuinte, onde se conclui, como já havia sido concluído noutros estudos efetuados pelo CAAD, que tendencialmente as decisões proferidas pelo tribunal arbitral são favoráveis ao contribuinte e contra a AT. Também foi possível verificar que a maioria dos impostos em litígio no CAAD são de anos posteriores a 2012, e que o montante da causa não tem influência no tipo de decisão. Quanto ao imposto mais reclamado, concluímos que é o IRC representando 31% dos processos entrados. Nos casos em que o tribunal arbitral é composto por três árbitros, a maioria das decisões é proferida sem que tenha havido voto vencido de um dos árbitros.