O impacto da justiça processual no cumprimento fiscal

O presente trabalho tem como finalidade estudar o impacto da ?justiça processual? no cumprimento fiscal em Portugal. O uso de medidas coercivas e sanções por parte da Autoridade Tributária (AT) tem sido o meio utilizado nos últimos anos para reduzir ou desencorajar o incumprimento fiscal. No entanto, diversos autores têm demonstrado que sistemas baseados no uso destes meios podem revelar-se mais dispendiosos de implementar, podendo mesmo ser contraproducentes (Ayres & Braithwaite, 1992). Pela necessidade de combater a evasão e a fraude fiscais, foi lançado pelo governo o Plano Estratégico de combate à Fraude e Evasão Fiscal para o triénio 2015-2017. Um dos principais objetivos deste é aumentar a equidade fiscal, sendo dado enfâse à promoção da cidadania fiscal no âmbito do relacionamento com o contribuinte. A elaboração deste plano vem demonstrar que nos dias de hoje a AT procura meios mais pacíficos para aumentar o cumprimento fiscal em alternativa aos meios coercivos e às sanções que podem degradar a sua relação com o contribuinte.