A fiscalidade e a reestruturação de negócios: preços de transferência

A presente dissertação analisa a forma como as empresas procedem á reestruturação dos negócios, através dos preços de transferência tendo em conta o seu impacto fiscal. O principal objetivo é demonstrar que a OCDE tem um conjunto de boas práticas e normas sobre a reestruturação de empresas. Serão comparadas essas normas e boas práticas com a legislação portuguesa. Em suma, pretende-se verificar se as regras fiscais em Portugal estão em conformidade com as da OCDE.