A tributação do setor petrolifero em Angola

RESUMO O presente estudo tem como principal objetivo analisar, em pormenor, a eficácia da tributação do setor petrolífero em Angola. O regime de tributação deste é caraterizado como sendo complexo e com tendências de flexibilidade. Contudo, tem operado e atraído o investimento estrangeiro, durante décadas, constituindo a maior fonte geradora de receitas para o Estado. Estas receitas contribuíram em mais de 30% para o Produto Interno Bruto (PIB) e em mais de 70% das receitas fiscais totais do OGE nos últimos 25 anos. Angola é o segundo maior produtor de petróleo em África, com atividades desenvolvidas, sobretudo, no segmento upstream e regidos, maioritariamente, pelos Contratos de Partilha de Produção (PSC), que dividem a produção em profit-oil e cost-oil. Neste segmento, são incorridos os custos de: exploração, desenvolvimento, produção e administração. O bloco 17 é o maior produtor de receitas e o imposto sobre o rendimento de petróleo é o maior contribuinte entre os impostos. Neste trabalho, foi analisada a receita de petróleo em percentagem do PIB, no período de 1995-2019, por intermédio de um modelo de regressão linear múltipla. Os resultados do estudo sugerem que existe uma relação de dependência linear entre o preço do barril e as receitas fiscais de petróleo em percentagem do PIB. Esta relação é explicada pelo efeito da crise financeira, pela variável governance, estado de direito, eficiência governativa e pelo efeito da crise financeira permanente. Todavia, as variáveis de governance indicam um cenário com alguns desafios em Angola, sugerindo haver espaço para o governo melhorar a gestão das rendas extraídas do petróleo. Porquanto, a literatura da ciência política e económica adverte que a ineficiência na gestão destes recursos, para além de comprometer a equidade intergeracional e a boa governação, pode também induzir o aumento dos níveis de corrupção e criar instabilidade ao Estado.