A adopção do DL 66/2016 pelas empresas portuguesas

Este estudo tem como objetivo a análise do impacto do Decreto-lei 66/2016 de 3 de novembro, que veio estabelecer um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento, nas contas das empresas portuguesas que a ele aderiram. Numa perspetiva comparativa analisou-se também o impacto da Ley 16/2012, o diploma legislativo emitido pelo governo espanhol a 27 de dezembro de 2012, que criou um regime semelhante ao DL 66/2016. Com base nos dados disponibilizados pelos relatórios e contas, dos anos de 2016 e 2017 (PT) e 2013 e 2014 (ES), das empresas aderentes e nos seus principais rácios financeiros, conclui-se que a opção pela revalorização fiscal de ativos teve um impacto positivo nos resultados destas empresas no primeiro ano analisado e um impacto negativo nos seus cash flows, nos dois anos analisados.