O impacto da adoção do regime de contabilidade de caixa na tesouraria: Estudo de caso de uma empresa de comércio por retalho de equipamentos e estruturas agrícolas

A literatura internacional permite evidenciar que os custos de cumprimento das obrigações fiscais são desproporcionalmente mais elevados para as PME, comparativamente com as grandes empresas, e representam um impacto negativo na sua tesouraria. Como a gestão da tesouraria destas empresas é fundamental para o seu bom funcionamento, o controlo dos custos de cumprimento torna-se um fator importante para garantir a sua sustentabilidade. Tendo em conta a elevada representatividade das PME na economia do país e a relevância que os custos de cumprimento das obrigações fiscais têm na rendibilidade das mesmas, urge analisar as atuais medidas de apoio a estas empresas. Em 2013, foi promovido um regime alternativo de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) como forma de combate às desvantagens derivadas da entrega de este imposto ao Estado, denominado por Regime de Contabilidade de Caixa em sede de IVA (RCCI). Sendo a literatura escassa nesta matéria, o presente estudo tem como objetivo fazer uma análise crítica do RCCI e verificar o impacto que este teria na tesouraria de uma média empresa, caso esta pudesse aderir a este regime. Os resultados evidenciam que a adoção do RCCI não proporcionou as melhorias de tesouraria esperadas, comparativamente ao Regime Geral de exigibilidade do IVA. Foram ainda propostas alterações ao RCCI que, ao contrário do esperado, não proporcionaram melhorias na tesouraria da empresa em estudo.