O regime de transparência fiscal - Análise da eficácia do regime em Portugal e perspectivas de evolução

Resumo Dadas as diferenças de tributação do rendimento relativo ao exercício de uma actividade empresarial ou profissional em nome individual ou através de uma sociedade, foi instituído em Portugal, em 1989, um regime fiscal já há muito aplicado noutros países, em particular para as chamadas sociedades de pessoas (partnerships), que desconsidera para efeitos de tributação em imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, alguns entes colectivos, tributando-se o respectivo rendimento directamente na pessoa dos seus sócios ou membros, independentemente de distribuição. Esse regime visava assegurar a neutralidade fiscal, eliminar a dupla tributação económica e combater a evasão e fraude fiscais. Este regime ? denominado ?Regime de Transparência Fiscal? (RTF) ? tem permanecido praticamente inalterado nos seus contornos legais desde a sua criação e tem sido objecto de controvérsia, quer quanto ao seu âmbito subjectivo, quer quanto a aspectos que se relacionam com a sua aplicação. O presente trabalho faz o enquadramento teórico do RTF, analisa o seu funcionamento face à legislação portuguesa e alguns dos principais problemas que têm sido identificados em relação ao mesmo e sumariza algumas perspectivas quanto à sua evolução futura. Em anexo, é feita uma síntese da aplicação subjectiva de idêntico regime em quatro países europeus (Espanha, França, Alemanha e Suécia) e apresentam-se alguns elementos estatísticos sobre a aplicação do RTF em Portugal.