O conceito e a tributação do Estabelecimento Estável em Portugal

O presente estudo analisa o conceito de Estabelecimento Estável (EE) previsto nas Convenções para evitar a Dupla Tributação (CDT) já celebradas por Portugal, comparando-o com o conceito estabelecido no Modelo de Convenção da OCDE (MCOCDE, 2011) e com o direito interno. Numa primeira fase avaliam-se as recentes recomendações da OCDE para melhorar a interpretação e aplicação do conceito de EE. Posteriormente procede-se à identificação das diferenças existentes entre o direito interno e o MCOCDE (2011). Finaliza-se confrontando os diferentes conceitos, identificando-se as diferenças que podem ser problemáticas para a interpretação e aplicação do conceito de EE em Portugal e aquelas que se podem traduzir em oportunidades de gestão fiscal para grupos empresariais não residentes que queiram atuar em Portugal sem EE. O estudo mostra que existem diversas recomendações da OCDE que devem ser integradas nos comentários do MCOCDE para facilitar a interpretação e aplicação do conceito de EE. Conclui-se existir um conceito de EE mais alargado no direito interno do que no MCOCDE (2011), penalizador para um residente em país com o qual Portugal não celebrou CDT. Os resultados evidenciam que o conceito estabelecido em algumas das CDTs revelam características que podem ser aproveitadas em termos de gestão fiscal, permitindo que uma entidade não residente, que seja residente em país com o qual Portugal celebrou CDT, não seja obrigada a possuir um EE em Portugal para aqui exercer determinada atividade empresarial.