Preços de Transferência, Reporte de Informações Financeiras e Tributação à Economia Digital - O caso português

O contexto económico-financeiro global apresentou, nas últimas décadas, uma forte evolução em torno dos movimentos de capitais transnacionais. Este facto, resultante de um quadro evolutivo de globalização, liberalização de circulação de capitais à escala internacional, e de transição para uma economia digital tem impactos inerentes nos factores capital e trabalho. Empresas multinacionais passaram a alocar os seus recursos, através de filiais e subsidiárias, globalmente consoante o setor de atividade em que se inserem. Diversos modelos de negócio passaram a ser desenvolvidos com base em mecanismos digitais, alterando não só a forma como bens e serviços são produzidos, mas também a forma como são mensurados. A alocação de lucros daí resultantes em diferentes jurisdições ganhou crescente relevância e implica dificuldades acrescidas às autoridades fiscais. Em muitos casos, face a um progresso digital mais célere do que acontece em termos de legislação fiscal, começam-se a levantar questões relativas à classificação de determinados tipos de ativos, nomeadamente relacionados com intangíveis. A OCDE, enquanto organismo internacional de cooperação em matéria política e económica tem apresentado evoluções e possíveis soluções no que a esta matéria diz respeito, dos quais se deve salientar o projeto BEPS. Nesta dissertação são abordados alguns pontos relativos a este projeto, principalmente no que diz respeito a matéria de Tributação à Economia Digital. No âmbito deste setor de atividade, pretendem-se investigar quais as correlações entre a matéria de Preços de Transferência e de reporte de informações financeiras/fiscais enquanto mecanismo de controlo ao planeamento fiscal agressivo. Adicionalmente, pretende-se também avaliar a forma como estes conceitos podem evoluir de modo a tornar a tributação mais efetiva e coerente face ao dinamismo específico deste setor. Para tal, pretende-se refletir como o conjunto específico deste tipo de atividades tem evoluído nas últimas décadas, a respetiva mensuração, no que respeita ao conceito de criação de valor, e qual o dinamismo da adaptação tributária ao longo do mesmo período. Por fim, abordam-se questões de prospeção futura, face à necessidade de adaptação destas matérias num contexto de “Revolução Digital” em que vivemos e cujo progresso se encontra em permanente evolução. Pretendem-se analisar os avanços no espectro da UE e particularmente no caso português, quais as suas limitações e a forma como estas poderão ser superadas. As principais ilações a retirar deste estudo prendem-se com a lenta evolução dos mecanismos inerentes à matéria de tributação quando comparativamente com o ritmo de evolução do setor tecnológico; a inexistência de enquadramento fiscal para determinadas operações empresariais e a falta de interligação entre os mecanismos de Preços de Transferência e de reporte de informações financeiras.