Aluno: Miguel Silva Pinto Correia
Resumo
A Região Autónoma da Madeira, uma Região Ultraperiférica da UE, enfrenta, problemas no que diz respeito às finanças do Governo Regional. Foi pedido ao Governo da República assistência financeira, em contrapartida da implementação de um programa de austeridade.
O Centro Internacional de Negócios e a Zona Franca Industrial, criados na década de 80 do séc. XX, é considerado pelo Governo Regional como uma ferramenta importante para o desenvolvimento económico, atraindo IDE e gerando receita fiscal. Isto numa altura de ?contracção da economia [portuguesa] sem precedentes?.
O poder das autoridades regionais é limitado por lei para-constitucional, pelo que autonomia fiscal completa em relação ao resto do país não é possível de se concretizar, não podendo ser utilizada como uma ferreamente jurisdicional para promover o desenvolvimento económico.
Qual o impacto no Orçamento Regional, se fosse possível desenvolver um regime fiscal regional com vista a diminuir a dependência orçamental face à República Portuguesa, sem que com isso não se verifique uma quebra na oferta, por parte do Governo Regional, de bens e serviços públicos?
Sendo uma tese de cariz explanatório e argumentativo, pretende-se chegar a uma proposta de política fiscal e económica, com vista a promover o crescimento económico sustentável da Região Autónoma da Madeira, tendo o CINM como alavanca principal dessa política. Metodologicamente, a tese consiste em revisão de literatura, dados económicos produzidos pelo Governo Regional, Governo da República e instituições europeias, juntamente com entrevistas livres feitas àqueles directamente envolvidos na administração do CINM.
Trabalho final de Mestrado