Agências Reguladoras: O caso do transporte aéreo no Brasil

O estudo em questão tem como objetivo principal fazer uma análise, sob o ponto de vista da economia de mercado, das medidas adotadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), esta que exerce o papel como agência reguladora técnica e econômica responsável pelo setor de transporte aéreo no Brasil. Foi realizado um estudo teórico para justificar a adoção de uma agência reguladora independente no âmbito econômico, com o propósito de equilibrar a intervenção do Estado com medidas econômicas que incentivem a concorrência. Em seguida, foi desenvolvido um estudo histórico sobre a aviação aérea civil brasileira. Foram analisados, de maneira abrangente, os principais problemas do mercado atualmente, incluindo: a tendência das companhias brasileiras em adquirir slots, como forma de ativo em aquisições de empresas da própria concorrência; a falta de infraestrutura dos aeroportos e a grave questão da alocação de slots dos aeroportos coordenados. Por fim, também foram analisadas medidas alternativas que a agência vem buscando instalar, para minimizar as barreiras encontradas por novas entrantes, quando estas expressam interesse em investir no setor. Dentro de todo o contexto estudado, foi possível verificar, de forma crítica, os efeitos positivos (e, em algumas situações, negativos) das medidas adotadas pela agência e a sua efetividade (ou não) em garantir a manutenção do mercado e fomentar a competitividade do setor, que sempre foi dominado por uma quantidade limitada de empresas aéreas.