Separação de Poderes, Activismo e Restrição Judicial nos Programas de Ajustamento: Portugal versus Irlanda.

A necessidade de assistência financeira por países da Zona Euro levou à existência de uma nova realidade, os Programas de Assistência da chamada Troika: FMI; Comissão Europeia e BCE. Foi o que aconteceu com Portugal e Irlanda. Partindo da separação de poderes e da relação entre o legislativo e o judicial, tendo presentes os conceitos de "judicial activism" e "judicial restraint", analisa-se a realidade pré-existente, as medidas aplicadas e o respectivo contexto, em Portugal e na Irlanda. Para tal escolheu-se uma política pública concreta: as remunerações dos funcionários públicos. Existindo maior intervenção do poder judicial em Portugal, colocaram-se três hipóteses justificativas de tal facto: maior intensidade das medidas em Portugal do que na Irlanda; atitude mais "activista" dos juízes portugueses; diferenças de arquitectura institucional. Da investigação conclui-se que as diferenças na arquitectura e desempenho institucional contribuíram decisivamente para a existência de distintos contextos de aplicação dos programas e, consequentemente, para diferenças na sua concretização. Não tanto pela atitude dos protagonistas, mas pelo desenho institucional dos sistemas. Poderá também ter contribuído para um maior "ativismo judicial" em Portugal a intensidade das medidas ter sido ligeiramente superior. Quanto à natureza relativamente mais "ativista" dos juízes portugueses, não foi possível analisar essa hipótese dada a não intervenção dos juízes irlandeses.