A Fiscalização Política das Assembleias Municipais no domínio Financeiro: os casos de Cascais, Loures, Amadora e Oeiras

As autarquias locais configuram um dos mais importantes pilares da democracia em Portugal. O atual modelo da governação municipal consubstancia-se na coexistência de dois órgãos: câmara municipal e assembleia municipal. Num momento em que o nível de exigência sobre as autarquias cresce sem precedentes, importa avaliar se as Assembleia Municipais desempenham o seu papel de fiscalização dos executivos. É neste sentido que a presente dissertação pretende avaliar se esse órgão deliberativo e fiscalizador exerce, de forma apropriada, o seu mandato. A análise centra-se no domínio financeiro, estratégico para a gestão de uma autarquia, nomeadamente em três dimensões: o Orçamento, os documentos de prestação de contas e a política fiscal municipal. Esta análise sugere que o papel fiscalizador das Assembleias Municipais, e o papel das oposições, no domínio financeiro, é diminuto pelo que surgem um conjunto de conclusões e questões para o futuro, nomeadamente sobre de que forma o sistema eleitoral e o funcionamento das autarquias locais se poderão adaptar às novas exigências que lhes são colocadas na sua governação. Analisam-se alterações minimalistas, no atual modelo de governação que poderiam potenciar o reforço do papel fiscalizador das Assembleias Municipais, bem como a possibilidade de uma alteração estrutural do modelo de governação numa direção mais parlamentar.