Governação Local: Fragmentação, Endividamento e Controlos Financeiro e Político

Tradicionalmente, a gestão e provisão de serviços públicos locais é conferida às autarquias locais, incumbindo ao município o grosso dessas responsabilidades. Ao longo das últimas décadas, a proeminência de um corpo teórico com origem na New Public Management (NPM) e no Novo Institucionalismo Económico, entre outros factores, levaram à adopção de novos modelos de governação local. Complementarmente ao sistema de gestão directa surgiram modelos alternativos de organização das actividades. Trata-se de modelos baseados na descentralização ou na desorçamentação através da criação de entidades designadas pela doutrina como "agências". Esta realidade originou o fenómeno da fragmentação institucional e material da governação local. Face às tensões que se geram entre a racionalidade individual e a racionalidade organizacional, esta transformação do modelo de governação levanta, na sua aplicação, riscos ao nível da "accountability" e, mais especificamente, no crescente endividamento e respectiva monitorização e controlo. Neste trabalho, apresentam-se casos reais de utilização instrumental das entidades criadas para, através de operações de engenharia financeira, contornar os limites de endividamento a que os municípios estão sujeitos. O problema central da investigação prende-se com a resposta às seguintes questões: As agências criadas podem servir de "veículos de financiamento municipal" instrumentalizados no sentido de contornar os limites de endividamento dos municípios? Podem potenciar o endividamento oculto e a transferência de dívidas e compromissos? Não existe um eficaz controlo político e financeiro sobre os municípios e as respectivas agências? A resposta afirmativa a estas questões sugere alterações de natureza institucional, quer ao nível do controlo político quer judicial.