Comparação entre valores de expropriação e valores de mercado:apresentação de um caso de estudo

A expropriação de bens e direitos é permitida em Portugal, mediante respeito dos princípios legais associados e, sobretudo, mediante o pagamento da "justa indemnização" preconizada pelo Código das Expropriações e pela própria Constituição. A extinção forçada da propriedade privada de um bem - direito fundamental previsto na Constituição - em função da utilidade pública do mesmo, será necessariamente um processo melindroso e no qual a busca pela "justa indemnização" é crucial. Com base num projeto de 2007 (IC17/CRIL - Buraca/Pontinha), recorrendo a metodologia adequada e ponderando o desfasamento temporal dos dados analisados (que assume especial relevância face às significativas alterações no mercado imobiliário entre 2007 e a data do presente trabalho), levou-se a cabo a comparação entre valores pagos por imóveis expropriados e os valores de mercado que esses mesmos imóveis teriam atualmente se não tivessem sido sujeitos a expropriação. Este projeto, totalmente em ambiente urbano, representa um caso de estudo interessante já que abrangeu uma grande variedade de imóveis expropriados, não obstante esta comparação ter por base três segmentos específicos: moradias, apartamentos e terrenos. Esta escolha justifica-se não só por representarem a maioria dos imóveis expropriados (cerca de 83%) mas também por serem imóveis com mercado consolidado, o que lhes permite serem perfeitamente comparáveis. Desta comparação obtiveram-se resultados relevantes para o intuito principal do trabalho e, consequentemente, para perceber se existem ou não diferenças significativas entre os valores, quais as causas e dimensões dessas diferenças e até para lançar bases de discussão futura sobre estas matérias.