Militar em Regime de Contrato e de Voluntariado
Estão abrangidos:
- Os estudantes definidos no art.º 1º do Regulamento de Incentivos à prestação de serviço militar nos regimes de contrato (RC) e de voluntariado (RV) constante no Decreto-Lei nº 320-A/2000, de 15 de dezembro.
- Os estudantes militares que estejam a cumprir ou tenham cumprido o Serviço Militar Obrigatório há menos de dois anos, contados até ao início da época de exames.
O estatuto é obtido mediante entrega, na Secretaria das Licenciaturas e no acto da inscrição, de declaração comprovativa da situação em que é prestado o serviço militar, passada pela entidade competente.
As regalias consistem em:
- Possibilidade de realização de exames em qualquer época de exames (desde que estejam previstos), às disciplinas em que estiver inscrito, quando impedidos de o fazerem nas datas em que devam ocorrer devido à participação em exercícios, manobras e missões de natureza operacional ou de apoio direto a operações em curso, desde que o solicite por escrito e acompanhando o requerimento da respetiva declaração comprovativa da situação;
- Atribuição do Estatuto Trabalhador-Estudante sempre que aplicável (prestação de serviço militar igual ou superior a 6 meses).
Os alunos têm acesso a um máximo de 4 exames na época especial.
É obrigatório requerer a inscrição na época de exames, mediante entrega de requerimento próprio, na secretaria das licenciaturas em período designado para o efeito.