Direito Empresarial (1 º Sem 2011/2012)

Caros alunos:

Indiquei-vos, ao consultar uma base de dados de legislação a que tenho acesso, que a disposição em epígrafe havia sido revogada pela al. c) do Art. 19º do Dec.-lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro. Reportei o facto à editora da colectânea de legislação que temos utilizado, a ALMEDINA, e desta recebi a nota de que aquele Decreto-lei fora rectificado pela Declaração de Rectificação nº 117-A/2007, publicada no D.R. de 28.DEZ.2007, a qual, no seu nº 34 estabelece:

"Na alínea c) do artigo 19.º, onde se lê:
«c) O n.º 2 do artigo 265.º [...]»
deve ler -se:
«c) O n.º 2 do artigo 365.º [...]»"

Agradeci a informação àquela editora, comuniquei ao responsável pela base de dados a necessidade de efectuar a apontada correcção e solicito-vos o favor de tomarem devida nota da mesma.

Com os meus cumprimentos.

Pedro de Sá Nogueira