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Publicações

    Estudos preparatórios do novo sistema orçamental resultante da Constituição de 1976 e Estudos preparatórios da Reforma da Administração Financeira do Estado:

    • " Evolução do Orçamento português e do Direito orçamental desde a Reforma Pombalina até ao presente" (em publicação)
    • Diversos trabalhos sobre o sistema financeiro das Regiões Autónomas e seu relacionamento com o sistema financeiro nacional e as finanças das Autarquias Locais
    • " Guia sobre a Gestão Orçamental do Estado", editado pelo Ministério das Finanças para uso dos membros do Governo
    • " Natureza Jurídica dos Actos de Controlo das Despesas Públicas", DGCP, 1985 (em publicação)
    • " La Réforme Budgétaire et de la Comptabilité Publique au Portugal", publicado em La Gestion financière dans les administrations centrales des États membres et organisations internationales dans la Communautéé Européenne, sob a direcção de Cees Schrama e Eduardo Zapico Goñi, Institut Européen d'Administration Publique, Maastricht, 1989
    • " A reforma da administração financeira do Estado, Contribuição para um novo modelo de gestão pública", publicado em Modernização do Estado-Instituições Públicas, Que Modelos de Gestão, Centro de Estudos de Gestão (CEGE) do ISEG, 1991
    • " Três Questões sobre a Execução das Sentenças dos Tribunais Administrativos" (estudo de Direito Administrativo, Universidade Católica Portuguesa, 1990)
    • " Natureza Jurídica e Regime da Zona Económica Exclusiva" (estudo de Direito Internacional Público, Universidade Católica Portuguesa, 1990)
    • " Natureza Jurídica da Autorização Parlamentar dos Empréstimos" (estudo de Direito Constitucional, Universidade Católica Portuguesa, publicado em Separata da Revista O Direito, Ano 122º, 1990, I e II)
    • " Controlo Constitucional, Contributo para a elaboração do seu conceito" (dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, Universidade Católica Portuguesa, 1991)